SERVIÇO DE MARCAÇÃO PRÉVIA PARA PEDIDO DE REGISTO DE CASAMENTO POR VIA INTERNET

Segundo o Código do Registo Civil, a intenção de contrair matrimónio deve ser requerida por ambos os interessados, na Conservatória do Registo Civil. As formalidades do requerimento são por marcação prévia.
A marcação para o requerimento pode ser feita através de serviço de marcação pela internet, caso ambos reúnam as seguintes condições:
  1. Ter idade nubil para contrair matrimonio. (A idade nubil e definida pelo pais ou regiao emissor do documento de identificacao dos titulares);
  2. Ser solteiro/a ou viuvo/a (excepto divorciado/a);
  3. Ser portador/a do BIR de Macau/ Titulo de Identificacao de Trabalhador Nao-Residente*/ Salvo Conduto da Republica Popular da China/ Passaporte de Republica Popular da China/ Cartao de Identificacao de Hong Kong/ Documento de Viagem da Regiao de Taiwan/ Passaporte de Portugal ;
    *Apenas para os trabalhadores nao-residentes que vem de Interior da China/ Hong Kong/ Regiao de Taiwan/ Portugal.
    (Atencao: Um dos nubentes deve ser portador/a do BIR de Macau ou Titulo de Identificacao de Trabalhador Nao-Residente)
  4. Ser natural de Macau/ Interior da China/ Hong Kong/ Regiao de Taiwan/ Portugal.
Os requerentes que não reúnem os requisitos acima mencionados devem comparecer pessoalmente na Conservatória do Registo Civil para proceder à necessária marcação. Para mais informações: Tel. 28550110.
O horário do serviço on line: 7:00 – 23:00


Regime de Bens do Casamento:
Conforme a lei , os requerente podem fixar em convenção antenupcial, o Regime de bens do casamento. Mais informações pode carregar a brochura que se segue.